NOVAS REGRAS PARA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Dr. Paulo Henrique Luna

Em 30 de dezembro de 2014 o Governo Federal publicou a Medida Provisória 664 e 665 que apresenta várias alterações na legislação previdenciária. Entre as mudanças aprovadas, já entrou em vigor uma das novas regras para a concessão de pensão por morte. Agora, para ter direito ao benefício, será necessário comprovar dois anos de casamento ou união estável com cônjuge ou companheiro. A norma não vale para o segurado que falecer em decorrência de acidente. Nesse caso, o benefício será concedido independentemente do tempo de união.

Outra exceção é o caso de o cônjuge ou companheiro, depois do casamento ou da união estável, ficar inválido. Nessa situação, o benefício também será concedido independentemente do tempo de convivência.

Começa a valer a exigência de comprovação de dois anos de casamento ou união estável para a concessão do auxílio-reclusão.

Também já se encontra em vigor, o impedimento da concessão e recebimento de pensão por morte pelo dependente que tenha matado o segurado gerador do benefício. Assim, o dependente condenado por homicídio doloso que tenha resultado na morte do segurado, não receberá a pensão a que teria direito.

Além das alterações já apresentadas, outras alterações também foram sancionadas, mais só entrarão em vigor a partir de 01 março do presente ano, ocasião em que apresentaremos as demais alterações.

É importante lembrar que as alterações só afetam futuros beneficiários, tanto do setor público, quanto do regime geral de previdência. Não atingem que já recebe esses benefícios.

Dr. Paulo Henrique Luna

phluna.jus@hotmail.com