Deputado federal condenado pelo STF a 7 anos de prisão.

O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou José Fuscaldi Cesílio, o deputado federal José Tatico (PTB-GO), a sete anos de prisão em regime semiaberto, além de 60 dias multa, por apropriação indébita previdenciária e sonegação fiscal. Desde 1988, quando foi promulgada a atual Constituição, esse é o primeiro caso em que o STF manda alguém para a cadeia. De acordo com a decisão, proferida de forma unânime, ficou comprovado que Tatico não repassou ao INSS as contribuições previdenciárias pagas por seus funcionários. Participaram da sessão o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Marco Aurélio Mello. Os advogados de Tatico podem apenas entrar com os recursos conhecidos como embargos de declaração, cuja finalidade é solucionar algum tipo de contradição, omissão ou obscuridade ocorridas durante o julgamento. No julgamento de ontem, a defesa do parlamentar afirmou que ele não participava do controle administrativo, financeiro ou contábil da empresa à época dos fatos e, por isso, não poderia ser condenado.

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